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Correios exigem Nota Fiscal aparente para o envio de encomendas a partir de 2 de janeiro de 2018

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A partir do dia 02 de janeiro de 2018 (hoje) todo e qualquer lojista que envia seus os produtos e encomendas utilizando os serviços dos Correios, terão que obrigatoriamente anexar a Nota Fiscal (NF) da mercadoria do lado externo da embalagem, essa obrigatoriedade se faz necessária para cumprir a legislação tributaria vigente.

Segundo nota dos Correios as encomendas que não atenderem a essa norma terão a postagem recusada.

Para os casos em que não foram emitidas as Notas Fiscais – tais como os MEIs que estão dispensados de emitir Nota Fiscal para consumidores pessoas físicas – nesses casos será necessário preencher a Declaração de Conteúdo (fornecida no site dos correios) e fixa-la igualmente na parte externa da embalagem.

Cuidados ao enviar a Nota Fiscal ou a Declaração de Conteúdo

A NF ou declaração de conteúdo não podem ser coladas diretamente nas caixas ou embalagens dos produtos, é preciso coloca-las em embalagem plástica adequada e então anexadas a embalagem, ressaltando que sempre do lado externo.

O que muda para os ecommerces de pequeno e médio porte? 

Grandes ecommerces ja adotavam essa prática em sua rotina operacional, ja emitem a NF e utilizam um padrão de embalagens e postagem para o consumidor final.

Exibir a nota fiscal, até então era opcional e muitos dos pequenos e médios ecommerces preferiam não exibir a NF. Agora com a obrigatoriedade de envio da Nota Fical, ecommerces de todos os tamanhos precisaram incorporar a sua rotina operacional a emissão das NFs, organizar a logística interna  para entregar no prazo correto e principalmente ajustar as plataformas a essas novas necessidades.

É importante destaque que uma operação de sucesso, seja ela grande ou pequena, precisa ter o planejamento logístico como ponto forte, estruturar um procedimento de envio, trocas, dentre outros aspectos é fundamental para que a operação cresça de forma sustentável e rentável, pois um dos grandes pontos de reclamação dos consumidores esta atrelado a entrega dos produtos.

 Essa regra não é nova para as postagens de pessoas jurídicas com os Correios. Muitos e-commerce já adotam essa prática e não apenas com os Correios, pois todos os transportadores brasileiros são obrigados pela legislação a transportar apenas mercadorias que estejam acompanhadas de nota fiscal ou declaração de conteúdo.

A mudança é para as postagens de varejo nos Correios, nas quais, por orientação dos órgãos de fiscalização, os Correios também irão exigir que esteja afixada a nota fiscal, quando for o caso, ou a declaração de conteúdo, quando se tratar de remetente não contribuinte de ICMS.

Os correios responderam algumas das perguntas mais recorrentes como por exemplo:

Por que os Correios inventaram essa medida agora?
A obrigatoriedade de apresentação da nota fiscal não é uma exigência dos Correios, mas dos órgãos de fiscalização tributária. Ela tampouco é uma obrigação exclusiva dos Correios. Todos os transportadores brasileiros são impedidos de transportar mercadorias sem apresentação de documento fiscal ou declaração de conteúdo. Caso insistam em fazê-lo, os órgãos fiscalizadores podem apreender as mercadorias transportadas.

Qual é a legislação que dispõe sobre o assunto?
A legislação sobre o transporte de mercadorias e o ICMS varia de Estado para Estado. Mas todas são fundamentadas pelo Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.
Especificamente no que diz respeito aos Correios, a norma é o Protocolo 32/01, do Confaz.

Sou microempreendedor individual. Posso anexar a declaração de conteúdo e não a nota fiscal?
A responsabilidade pelo documento fiscal é do remetente. Contudo, o protocolo ICMS 32/01 restringe a utilização de declaração de conteúdo a “transporte de bens entre não contribuintes” de ICMS. O site do Sebrae traz orientações para microempreendedores individuais que têm dúvidas sobre a necessidade ou não de nota fiscal. Ao assinar a declaração de conteúdo, o remetente declara, “sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercância”.

Essa medida afeta as compras internacionais?
Não. Essa regra é específica para a circulação de mercadorias em território nacional. As importações estão sob legislações específicas.

Como consigo um formulário de declaração de conteúdo?
A declaração de conteúdo está disponível para download no site dos Correios.

Sou pessoa física e vendo pela internet. Posso postar sem apresentação do documento?
Não. Nenhuma postagem de encomenda nos Correios será aceita sem a nota fiscal ou a declaração de conteúdo.

Vendi pela internet um produto usado. Posso enviar sem nota fiscal ou declaração de conteúdo?
Não. Nenhuma postagem de encomenda nos Correios será aceita sem a nota fiscal ou a declaração de conteúdo.

Como saber se eu preciso emitir nota fiscal ou se posso utilizar a declaração de conteúdo?
A avaliação quanto à apresentação de nota fiscal ou declaração de conteúdo cabe exclusivamente ao remetente, em cumprimento às legislações tributárias. De acordo com o Protocolo 32/01, do Confaz, a declaração de conteúdo é exclusiva do “transporte de bens entre não contribuintes, em substituição à nota”. Ao assinar a declaração de conteúdo, o remetente declara, “sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercancia”. Outras dúvidas devem ser esclarecidas junto aos órgãos de fiscalização tributária.

De que forma o documento precisa ser afixado?
A nota fiscal ou a declaração de conteúdo deve ser afixada na parte externa da embalagem da encomenda. Recomenda-se a utilização de envelope plástico transparente para o acondicionamento do documento.

O valor do produto precisa ficar visível?
Não! No documento fiscal ou na declaração de conteúdo deve constar o valor do produto. Mas ele não precisa ficar visível durante o transporte. Inclusive, na prática, os remetentes costumam inserir a nota dobrada dentro do plástico, de forma a preservar essas informações.

Posso deixar a nota fiscal dentro da encomenda e mencionar na caixa que a nota está dentro?
Não. O documento deve ser afixado externamente à embalagem, exceto para casos que tenham autorização expressa da Sefaz.

Quando vendo um pedido e emito apenas uma nota, mas faço o envio fracionado dos produtos, em várias caixas, como devo fazer?
Neste caso, a nota fiscal deverá ser emitida individualmente e acompanhar o seu respectivo volume, além de ser afixada em cada encomenda.

A declaração de conteúdo será preenchida pelo atendente da agência?
Não. O preenchimento da declaração de conteúdo é de responsabilidade do remetente, exclusivamente

 

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